TJDF 199 - 1035772-07007868420178070018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700786-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. SÚMULA 323 DO STF. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É incabível a retenção de mercadorias pelo fisco como forma de compelir o contribuinte ao recolhimento de tributos, nos termos da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. 2. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700786-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. SÚMULA 323 DO STF. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É incabível a retenção de mercadorias pelo fisco como forma de compelir o contribuinte ao recolhimento de tributos, nos termos da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. 2. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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