TJDF 199 - 1037852-07033642020178070018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA 266 DO STJ. O edital é a lei do concurso e suas disposições não podem ser contrariadas por editais posteriores de convocação para participação do candidato nas etapas do concurso. A exigência de apresentação de documento não prevista no edital de lançamento do concurso, para a etapa convocada, mostra-se ilegal e abusiva, bem como fere frontalmente o amplo acesso ao cargo público almejado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. ABUSIVIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA 266 DO STJ. O edital é a lei do concurso e suas disposições não podem ser contrariadas por editais posteriores de convocação para participação do candidato nas etapas do concurso. A exigência de apresentação de documento não prevista no edital de lançamento do concurso, para a etapa convocada, mostra-se ilegal e abusiva, bem como fere frontalmente o amplo acesso ao cargo público almejado.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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