TJDF 199 - 1045303-07055779620178070018
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. I ? A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II ? Tendo sido prescrito tratamento médico contínuo na modalidade Home Care, em razão das complicações do quadro de saúde da autora, acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA) em sua forma bulbar e, ainda, por não dispor de condições para arcar com os custos do tratamento, recai sobre o ente estatal a obrigação de promover o tratamento necessário à sua saúde, arcando com os custos decorrentes, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana. III ? Negou-se provimento ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. I ? A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II ? Tendo sido prescrito tratamento médico contínuo na modalidade Home Care, em razão das complicações do quadro de saúde da autora, acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA) em sua forma bulbar e, ainda, por não dispor de condições para arcar com os custos do tratamento, recai sobre o ente estatal a obrigação de promover o tratamento necessário à sua saúde, arcando com os custos decorrentes, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana. III ? Negou-se provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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