TJDF 199 - 1048614-07000319420168070018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL DO DER/DF. OCUPAÇÃO POR FUNCIONÁRIA E FAMILIARES. DEPENDENTES LEGAIS. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Incontroverso que a servidora habita o imóvel funcional objeto da demanda, não há óbice legal para que nele também residam seus familiares, independentemente de serem dependentes legais ou não da beneficiada, sobretudo por inexistir prova de empréstimo, transferência ou cessão da ocupação. 2. O termo de ocupação de residência firmado entre o DER/DF e a servidora não limita a coabitação apenas aos parentes inscritos como seus dependentes, constando no instrumento a expressão ?familiares?, termo de acepção ampla, cuja interpretação restrita mostra-se ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL DO DER/DF. OCUPAÇÃO POR FUNCIONÁRIA E FAMILIARES. DEPENDENTES LEGAIS. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Incontroverso que a servidora habita o imóvel funcional objeto da demanda, não há óbice legal para que nele também residam seus familiares, independentemente de serem dependentes legais ou não da beneficiada, sobretudo por inexistir prova de empréstimo, transferência ou cessão da ocupação. 2. O termo de ocupação de residência firmado entre o DER/DF e a servidora não limita a coabitação apenas aos parentes inscritos como seus dependentes, constando no instrumento a expressão ?familiares?, termo de acepção ampla, cuja interpretação restrita mostra-se ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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