TJDF 199 - 1054736-00400082720088070015
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NATUREZA AGRESSIVA DA ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE DE ORIGEM. INVIABILIDAE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, deve restar comprovada a incapacidade total e permanente decorrente de patologia relacionada com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Havendo a comprovação da natureza acidentária da moléstia em virtude da natureza agressiva do trabalho desempenhado e a incapacidade plena e definitiva do autor para o retorno às suas atividades laborais de origem, inclusive com a inviabilidade de reabilitação profissional, há direito à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NATUREZA AGRESSIVA DA ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE DE ORIGEM. INVIABILIDAE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, deve restar comprovada a incapacidade total e permanente decorrente de patologia relacionada com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Havendo a comprovação da natureza acidentária da moléstia em virtude da natureza agressiva do trabalho desempenhado e a incapacidade plena e definitiva do autor para o retorno às suas atividades laborais de origem, inclusive com a inviabilidade de reabilitação profissional, há direito à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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