TJDF 199 - 1056642-07013471120178070018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA SEM LICENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM ANDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. O fundamento jurídico do poder de polícia está no imperativo de o Estado controlar e reprimir, quando necessário, as atividades dos particulares que afrontem o interesse público. 2. Tratando-se, todavia, de situação peculiar, ante o andamento de procedimento administrativo, e mostrando-se possível a regularização, deve ser evitada demolição do imóvel, ao menos nessa fase. 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA SEM LICENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM ANDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. O fundamento jurídico do poder de polícia está no imperativo de o Estado controlar e reprimir, quando necessário, as atividades dos particulares que afrontem o interesse público. 2. Tratando-se, todavia, de situação peculiar, ante o andamento de procedimento administrativo, e mostrando-se possível a regularização, deve ser evitada demolição do imóvel, ao menos nessa fase. 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão