TJDF 199 - 1064004-07076989720178070018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO. RESULTADO FINAL DE INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EQUÍVOCO DA BANCA EXAMINADORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. A concessão da liminar e o reconhecimento do pedido inicial não exaurem o objeto da demanda, que oportunamente deverá ser confirmado ou não, por sentença, subsistindo, portanto, o interesse processual da parte. Correta a sentença que declarou a ilegalidade do ato que considerou a candidata inapta para prosseguir no certame, pois foi comprovado e reconhecido, pela própria autoridade coatora, que a impetrante obteve resultado favorável no julgamento do recurso interposto perante a instituição responsável pela realização do concurso público.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO. RESULTADO FINAL DE INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EQUÍVOCO DA BANCA EXAMINADORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. A concessão da liminar e o reconhecimento do pedido inicial não exaurem o objeto da demanda, que oportunamente deverá ser confirmado ou não, por sentença, subsistindo, portanto, o interesse processual da parte. Correta a sentença que declarou a ilegalidade do ato que considerou a candidata inapta para prosseguir no certame, pois foi comprovado e reconhecido, pela própria autoridade coatora, que a impetrante obteve resultado favorável no julgamento do recurso interposto perante a instituição responsável pela realização do concurso público.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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