TJDF 199 - 1065290-00275274220168070018
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI DISTRITAL N ° 3.323/2004. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS. CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE MESMA CATEGORIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão de Gratificação de Titulação são objetivos, cabendo à Administração Pública averiguar se os interessados preenchem os requisitos insertos na lei. 2. Refoge da razoabilidade admitir que a cumulação de títulos de igual envergadura por um servidor conduza a percepção do benefício em patamar superior aquele outro servidor que titularize apenas um título, mas com níveis de exigência substancialmente superiores, sob pena de subversão da lógica legal que prestigia o maior esforço intelectual (Acórdão n. 1022727, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe de 09/06/2017). 3. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença confirmada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI DISTRITAL N ° 3.323/2004. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS. CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE MESMA CATEGORIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão de Gratificação de Titulação são objetivos, cabendo à Administração Pública averiguar se os interessados preenchem os requisitos insertos na lei. 2. Refoge da razoabilidade admitir que a cumulação de títulos de igual envergadura por um servidor conduza a percepção do benefício em patamar superior aquele outro servidor que titularize apenas um título, mas com níveis de exigência substancialmente superiores, sob pena de subversão da lógica legal que prestigia o maior esforço intelectual (Acórdão n. 1022727, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe de 09/06/2017). 3. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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