Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704830-49.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) INTERESSADO: N. C. P. representado por sua genitora S.M.C.B RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME GENÉTICO MOLECULAR. NECESSIDADE. COMPROVADA.  DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1.  A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal). 2. Mantém-se a obrigação que julgou procedente a pretensão de exame genético molecular, em paciente com quadro de fragilidade óssea face ao prognóstico de osteogênese imperfeita, necessário à elucidação da doença que o acomete e para início do tratamento adequado. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.