Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708549-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: LEANDRO HENRIQUE TORRES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOSAGEM PERMITIDA PELA ANVISA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme constou dos fundamentos da sentença, muito embora o edital do concurso refira-se à exclusão do candidato que apresente resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes consideradas ilícitas, no caso, por se tratar de substância de uso permitido em concentrações especiais e constante da Lista A2 da Portaria nº 344/98 da ANVISA não configura razão suficiente para eliminação do impetrante do concurso, devendo-se aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Remessa necessária conhecida e não provida.