ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA DE OFÍCIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.  GAPED.  LEI DISTRITAL nº 5.105/2013.  RECEBIMENTO INDEVIDO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1 ? Não tendo transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte dias) disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 contados da ciência da Impetrante, não há que se falar na decadência de seu direito. 2 ? A Impetrante, servidora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, percebeu as parcelas referentes à Gratificação de Atividade Pedagógica no período em que esteve cedida para a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, não estando, portanto, em atividade de regência, nos termos da Lei Distrital nº 5.105/2013. 3 ? Em que pese a Impetrante não fazer jus à gratificação ora discutida, não podem as parcelas com natureza alimentar ser por ela devolvidas, pois as recebeu de boa-fé, não tendo contribuído, ademais, para o erro da Administração Pública. Remessa  Oficial  desprovida.