ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA DE OFÍCIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINARES.  EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  REJEIÇÃO.  EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.  RUBRICAS BRESSER E URP.  SUPRESSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1 ? Verificando-se que as sentenças prolatadas pela Justiça do Trabalho nas Reclamações Trabalhistas n. 969/89 e 1018/89, que determinaram a inclusão das rubricas BRESSER e URP no salário dos então empregados públicos da extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, hoje falecidos, não alude especificamente à inclusão das referidas parcelas na base de cálculo de vantagens remuneratórias como Adicional por Tempo de Serviço e/ou Adicional de Insalubridade, bem assim que os Mandados de Segurança n. 2000.01.1.028942-2 e 2000.01.1.014448-8 tiveram por objeto ato administrativo que determinou a supressão integral do pagamento das mencionadas rubricas sobre a remuneração dos servidores, com fulcro em decisão do TCDF, enquanto a presente ação mandamental tem por objeto a supressão das mencionadas rubricas da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e do Adicional de Insalubridade e não a exclusão integral das referidas rubricas, não há de se falar em coisa julgada sobre a matéria específica e competência da Justiça do Trabalho e dos Juízos em que examinados os Mandados de Segurança antes impetrados, impondo-se observância ao disposto no art. 26, III, da Lei de Organização Judiciária. Preliminar rejeitada. 2 ? Constatando-se que os elementos acostados ao mandamus são suficientes à demonstração do direito e da lesão alegada, porquanto trazem as exordiais e as decisões proferidas nas Reclamações Trabalhistas que determinaram a incorporação da rubricas ao salário dos servidores falecidos, bem como a documentação relativa ao processo administrativo e à decisão administrativa em que se determinou a supressão das rubricas questionadas, não encontra amparo a preliminar de que o Feito não se encontra suficientemente instruído, demandado dilação probatória e a aplicação do entendimento consignado na sentença prolatada no Mandado de Segurança n. 0703936-73.2017.8.07.0018, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. 3 ? Embora a Lei n. 9.784/99 regule o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ela também pode ser aplicada de forma subsidiária ao Distrito Federal, pois se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública Nacional. 4 ? No caso dos autos, os empregados, que, após a transposição para a Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por meio das Leis Distritais n. 82/89 e 93/90, passaram do regime celetista para o estatutário, receberam o primeiro pagamento das rubricas questionadas em 1991. No entanto, a contagem do prazo decadencial só se tornou possível a partir da publicação da Lei 9.784/99 (artigos 53 e 54), que ocorreu em 11/03/1999, esgotando-se, portanto, o prazo decadencial em março de 2004. 5 - Se à época do início do transcurso do prazo decadencial não havia lei regulando a decadência no âmbito local, a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei Federal 9.784/99, mormente porque a finalidade precípua da referida Lei Distrital é aplicar as regras previstas na Lei Federal ao Distrito Federal. Precedentes do C. STJ. 6 ? Consoante orientação jurisprudencial do colendo STJ, ?tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo.Precedentes: AgRg no REsp. 1.311.034/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1.6.2012; RMS 31.113/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.2.2012; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 797.634/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 3.8.2009? (AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016). 7 ? Ausente a má-fé das Impetrantes, haja vista que a incorporação das rubricas é decorrência da interpretação conferida pela própria Administração Pública às sentenças prolatadas nas Reclamações Trabalhistas movidas pelos então empregados públicos da hoje extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, incluindo-as também na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e de Insalubridade, é caso de reconhecimento da decadência do direito de autotutela da Administração Pública para se efetuar a supressão/alteração em análise, isso porque as Impetrantes não podem ficar indefinidamente ao alvitre do referido ente que não observou os prazos legais para tomar as providências necessárias às adequações devidas. 8 ? Destarte, consumada a decadência do direito da Administração Pública de rever o pagamento das rubricas na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e Insalubridade, relativos às pensões por morte percebidas pelas Impetrantes, extrai-se a ilegalidade do procedimento adotado, mostrando-se escorreita a concessão da segurança vindicada e a declaração de nulidade da ?decisão Administrativa que visa suprimir as Rubricas BRESSER (códigos 10257, 10405 e 10494) e Unidade de Referência de Preços ? URP (códigos 10242,10254 e 10484) da base do Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço -ATS e do Adicional de Insalubridade, abstendo-se de promover descontos na remuneração com esse fundamento?. Preliminares  rejeitadas. Remessa  Oficial  desprovida.