TJDF 199 - 1073624-07090802820178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança antecipada de infração de trânsito como condição para emissão de CRLV é ato ilegal, não podendo a multa vincenda e não exigível constituir óbice para a liberação do licenciamento. 2. Exigir o pagamento antecipado de multa por infração de trânsito como condição para liberação do CLRV seria impedir o condutor da opção de promover defesa ou apresentar eventual recurso administrativo dentro do prazo de vencimento, impondo-o à assunção da prática da infração para que haja a regularização do veículo. 3. Negou-se provimento à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança antecipada de infração de trânsito como condição para emissão de CRLV é ato ilegal, não podendo a multa vincenda e não exigível constituir óbice para a liberação do licenciamento. 2. Exigir o pagamento antecipado de multa por infração de trânsito como condição para liberação do CLRV seria impedir o condutor da opção de promover defesa ou apresentar eventual recurso administrativo dentro do prazo de vencimento, impondo-o à assunção da prática da infração para que haja a regularização do veículo. 3. Negou-se provimento à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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