TJDF 199 - 1075316-07004083120178070018
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA CANDIDATO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM PROVA DE AVALIAÇÃO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O trâmite de processo administrativo contra candidato no decorrer de curso de formação não é impedimento para sua participação nas demais fases do certame se não há conclusão desfavorável ao concorrente, insuscetível de recurso, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Remessa necessária desprovida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA CANDIDATO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM PROVA DE AVALIAÇÃO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O trâmite de processo administrativo contra candidato no decorrer de curso de formação não é impedimento para sua participação nas demais fases do certame se não há conclusão desfavorável ao concorrente, insuscetível de recurso, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão