TJDF 199 - 1076222-00032776320168070011
REMESSA NECESSÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular. 2. O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Se a aluna, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se, ainda, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular. 2. O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Se a aluna, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se, ainda, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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