REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. MICROCEFALIA OU RNT-AIG  TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE COM SUPORTE NEUROCIRÚRGICO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. - A Lei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. - In casu, cabe ao Distrito Federal fornecer cuidados médicos indispensáveis e urgentes para internação de recém-nascida portadora de RNT-AIG, microcefalia, em leito de UTI, com suporte neurocirúrgico, porquanto o autor ou sua família não possuem condições de fazê-lo as próprias expensas. - Remessa Oficial não provida