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Jurisprudência


TJDF 199 - 1078345-07104183720178070018

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ASPIRANTE DO QUADRO DE SAÚDE E COMPLEMENTAR. ESPECIALIDADE PSICOLOGIA CLÍNICA. REQUISITO ALTURA MÍNIMA. NÃO PREENCHIMENTO. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que, concedendo a segurança, declarou nulo o ato que excluiu a impetrante do certame do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal  e determinou a sua reintegração na disputa ? desde que a eliminação estivesse condicionada à estatura mínima ? com direito a participação nas demais etapas e matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiros Militares, com a devida observância da ordem de classificação. 2. Os requisitos para ingresso na carreira do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são previstos em lei e nos regulamentos da Corporação, atendidas as devidas condições de idade, altura, capacidade física e saúde, entre outras. 3. O caráter genérico do limite de estatura exigido, sem qualquer tipo de distinção entre os quadros que compõem o Corpo de Bombeiros, desconsidera o postulado da igualdade material ao tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais, ao mesmo tempo em que afronta o princípio da razoabilidade, por não avaliar se as atribuições do cargo envolvem a indispensabilidade de determinadas características físicas. 4. In casu, o limite de altura imposto pelo edital não interfere objetivamente no desempenho das atribuições inerentes ao cargo pretendido (psicologia clínica), de modo que a eliminação por tal critério se mostra desarrazoada. 5. Remessa conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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