TJDF 199 - 1078919-07025657420178070018
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CÂNULA TRAQUEAL SILICONADA PEDIÁTRICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal, demonstrada a necessidade do uso de equipamento especial para manutenção da vida, e tendo em vista a falta de condições financeiras da parte autora para custear a aquisição, fornecer o equipamento em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Magna e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 2. Reexame necessário conhecido e não provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CÂNULA TRAQUEAL SILICONADA PEDIÁTRICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal, demonstrada a necessidade do uso de equipamento especial para manutenção da vida, e tendo em vista a falta de condições financeiras da parte autora para custear a aquisição, fornecer o equipamento em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Magna e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 2. Reexame necessário conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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