TJDF 199 - 1082985-07069489520178070018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA EXIBIÇÃO DE FILMAGEM. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública possui verdadeira obrigação de fornecer ao concorrente os meios disponíveis para possibilitar a revisão de ato administrativo restritivo de direito, obrigação essa extraída da cogência dos Princípios Constitucionais Administrativos, dentre os quais se destacam a Isonomia, Publicidade, Moralidade e Razoabilidade. 2. A falta de fundamentação no sentido da ausência da filmagem do teste de aptidão física, mas apenas quanto à sua destinação para uso interno, não é suficiente para atender ao comando Constitucional de Publicidade dos atos da Administração. 3. Reexame Necessário conhecido, mas desprovido
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA EXIBIÇÃO DE FILMAGEM. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública possui verdadeira obrigação de fornecer ao concorrente os meios disponíveis para possibilitar a revisão de ato administrativo restritivo de direito, obrigação essa extraída da cogência dos Princípios Constitucionais Administrativos, dentre os quais se destacam a Isonomia, Publicidade, Moralidade e Razoabilidade. 2. A falta de fundamentação no sentido da ausência da filmagem do teste de aptidão física, mas apenas quanto à sua destinação para uso interno, não é suficiente para atender ao comando Constitucional de Publicidade dos atos da Administração. 3. Reexame Necessário conhecido, mas desprovido
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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