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Jurisprudência


TJDF 199 - 1084364-07065712720178070018

Ementa
  MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DE TESTE FÍSICO. ARTIGO 6º, INCISOS II E VI DA LEI DISTRITAL Nº 4.949 DE 2012. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES PELO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.            A Lei nº 4.949/2012 prevê normas gerais a serem aplicadas na realização de concurso para provimento de cargo público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.  2.            Embora não haja lei que regulamente as regras dos concursos públicos, o edital disciplina o que deve ser seguido pela Administração Pública. 3.           O pedido de concessão das imagens do teste físico deve ser deferido, quando tal gravação for realizada pela banca examinadora, sob pena de violação do art. 6º, incisos II e VI da Lei Distrital nº 4.949 de 2012. 4.            Viola o princípio da publicidade dos atos administrativos a negativa de disponibilização da gravação do teste físico realizado, para ingresso em concurso público, criando dificuldade indevida para a interposição de recurso e acesso ao Poder Judiciário. 5.            Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.       

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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