DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. EJA. EXAME FINAL. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACESSO A EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL.  REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe sobre o Mandado de segurança. Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009 diz que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2.  O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394 de 1996, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de ensino supletivo, deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, que garante, nos termos do art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada indivíduo 3. Com o deferimento da tutela antecipada e a conseqüente aprovação do impetrante e a certidão de conclusão do ensino médio, justifica-se a aplicação da teoria do fato consumado. Em razão disso, deve ser confirmada por sentença a medida que antecipou os efeitos da tutela 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.