CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBRAM/DF. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NOTIFICAÇÃO DA AGEFIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. EXCESSIVA MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o administrado já formulou pedido para renovação da licença de funcionamento, deve a Administração examinar o pedido, seja para deferi-lo, seja para indeferi-lo ou, ainda, para determinar a apresentação de mais documentos, se for o caso. 2. Não é lícito, sem que aprecie o requerimento para renovação de licença, interditar ou ameaçar a interdição do estabelecimento por falta de autorização para funcionamento. 3. A omissão da Administração Pública no exame de pedidos de alvará ou renovação de licença para o regular funcionamento de estabelecimento comercial, caracteriza abuso de direito, sobretudo se, antes de apreciado o pedido, o interessado é multado ou sofre ameaças de interdição. 4. Não se desconhece que a concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, unilateral e precário. No entanto, o administrado tem o direito de obter resposta devidamente fundamentada ao pedido de concessão, bem como ao de renovação do alvará. 5. Não se mostra razoável que o administrado, que se encontrava em regular funcionamento, se veja obrigado a cessar as atividades comerciais simplesmente porque a Administração, ao se manter inerte, deixou de responder ao pedido de renovação de licença para funcionamento de posto de combustível, há muito requerido. Feito, pelo administrado, pedido de renovação da autorização de funcionamento, para que possa exercer suas atividades no local de costume, a Administração Pública tem o dever de se manifestar. 5. Remessa oficial conhecida e improvida, sentença mantida.