REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLÓGICA (STARTUPS). LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 E 10.973/2004. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL ? FAPDF. ELIMINAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CANDIDATA DO CERTAME. MEDIDA DESPROPORCIONAL. EXIGÊNCIA FORMAL SEM RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Infere-se dos elementos de convicção carreados que a impetrante participou regularmente de processo seletivo, regulamentado pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.973/04 e organizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), para obtenção de subvenção econômica destinada à elaboração de projeto de desenvolvimento tecnológico e de inovação em empresas emergentes ? as chamadas Startups. A exclusão da candidata com fulcro em irregularidade consubstanciada na ausência de similitude entre o representante legal da sociedade empresária e seu respectivo coordenador é medida inteiramente desarrazoada e desproporcional, porquanto pautada em excessivo rigorismo formal e irrelevante para a sua habilitação ao desenvolvimento do projeto. Remessa desprovida.