TJDF 199 - 1091909-07057883520178070018
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATAS SUB JUDICES. INTIMAÇÃO. CÔMPUTO. TAF. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. II. O Edital é a lei dos concurso, havendo previsão editalícia de que seriam convocadas as 60 candidatas melhores classificadas na prova discursiva, excetuadas aquelas em situação sub judice, devem ser convocadas para realização da próxima etapa as impetrantes, que estaria dentro do número de vagas, acaso a banca examinadora observe os termos do edital. III. Reexame necessário não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATAS SUB JUDICES. INTIMAÇÃO. CÔMPUTO. TAF. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. II. O Edital é a lei dos concurso, havendo previsão editalícia de que seriam convocadas as 60 candidatas melhores classificadas na prova discursiva, excetuadas aquelas em situação sub judice, devem ser convocadas para realização da próxima etapa as impetrantes, que estaria dentro do número de vagas, acaso a banca examinadora observe os termos do edital. III. Reexame necessário não provido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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