TJDF 199 - 1094461-07045568520178070018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRIBUTO. ISSQN. LIVRO FISCAL. ESCRITURAÇÃO ERRÔNEA. RETIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO. ÓRGÃO FAZENDÁRIO. TRIBUTO INEXISTENTE. SISTEMAS. ADEQUAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a existência do tributo e a correspondente inscrição em dívida ativa decorreu de mero equívoco na escrituração dos livros fiscais, oportunamente retificado e com aceitação pelo órgão fazendário, impõe-se a adequação dos sistemas do ente tributante para que se evite a expedição de certidão positiva em desfavor do impetrante; 2. Negado provimento à remessa oficial.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRIBUTO. ISSQN. LIVRO FISCAL. ESCRITURAÇÃO ERRÔNEA. RETIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO. ÓRGÃO FAZENDÁRIO. TRIBUTO INEXISTENTE. SISTEMAS. ADEQUAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a existência do tributo e a correspondente inscrição em dívida ativa decorreu de mero equívoco na escrituração dos livros fiscais, oportunamente retificado e com aceitação pelo órgão fazendário, impõe-se a adequação dos sistemas do ente tributante para que se evite a expedição de certidão positiva em desfavor do impetrante; 2. Negado provimento à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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