TJDF 199 - 1096869-07044720720188070000
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO MILITAR DA ATIVA. DECISÕES DO TCDF. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. As decisões do TCDF que concluíram pela inconstitucionalidade do art.11, § 1º, da Lei Federal 7.289/84 foram proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, somente afastam a aplicação de determinada lei por ocasião da análise do caso concreto. Dessa forma, não têm eficácia erga omnes nem efeito vinculante. Assim, não possuem natureza obrigatória, não irradiando seus efeitos ao Poder Judiciário, o qual pode, de maneira fundamentada, decidir de forma contrária. Não se aplicam aos policiais militares da ativa os limites máximos de idade, conforme o artigo 11, § 1º, da Lei nº 7.289/84.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO MILITAR DA ATIVA. DECISÕES DO TCDF. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. As decisões do TCDF que concluíram pela inconstitucionalidade do art.11, § 1º, da Lei Federal 7.289/84 foram proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, somente afastam a aplicação de determinada lei por ocasião da análise do caso concreto. Dessa forma, não têm eficácia erga omnes nem efeito vinculante. Assim, não possuem natureza obrigatória, não irradiando seus efeitos ao Poder Judiciário, o qual pode, de maneira fundamentada, decidir de forma contrária. Não se aplicam aos policiais militares da ativa os limites máximos de idade, conforme o artigo 11, § 1º, da Lei nº 7.289/84.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
24/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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