TJDF 199 - 1100154-07001257120188070018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual prova-se a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo plenamente possível o protesto de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas (art. 1, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997). 2. A pendência de reclamação ou recurso no processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, o que afasta a situação de inadimplência do contribuinte e impossibilita o protesto das Certidões de Dívida Ativa. 3. Remessa de ofício admitida e desprovida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual prova-se a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo plenamente possível o protesto de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas (art. 1, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997). 2. A pendência de reclamação ou recurso no processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, o que afasta a situação de inadimplência do contribuinte e impossibilita o protesto das Certidões de Dívida Ativa. 3. Remessa de ofício admitida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão