DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito à saúde é uma garantia constitucional às pessoas naturais e um dever de prestação do Estado, conforme reza do art. 196 da Constituição Federal: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.? 2. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde, e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitam todo o suporte necessário para o tratamento médico incluindo o serviço de assistência domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave. 3. Remessa oficial recebida e não provida, à unanimidade.