ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.  REMESSA NECESSÁRIA.  FORNECIMENTO DE FRALDAS.  DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.  DEVER DO ESTADO.  DOENÇA CONGÊNITA.  INDICAÇÃO MÉDICA.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1 ? Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 ? A determinação de fornecimento de fraldas à paciente com doença congênita não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 ? Haja vista que o Relatório Médico anexado aos autos atesta a necessidade da utilização de fraldas, objeto do pedido inicial, revela-se o acerto do reconhecimento do pedido inicial em sentença. Remessa  Oficial  desprovida.