TJDF 199 - 1103389-07040882420178070018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA FORNECEDORA DE MEDICAMENTO PARA O DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE IMPREVISTO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA PELO INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO DISTRITAL 26851/2006 E NO EDITAL QUE REGE O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos firmados em razão de Pregão Eletrônico, o câmbio é peculiaridade ligada ao seu aspecto ordinário, razão pela qual ao celebrá-lo devem ser consideradas as circunstâncias modificadoras da obrigação pactuada no curso do seu período de vigência. 2. Havendo descumprimento do pacto firmado, deve a multa ser imposta nos termos do que dispõe o art. 4º do Decreto Distrital 26851/2006, e com o item 9.3.1, IV do Edital que regeu a licitação. 3. Remessa conhecida e desprovida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA FORNECEDORA DE MEDICAMENTO PARA O DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE IMPREVISTO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA PELO INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO DISTRITAL 26851/2006 E NO EDITAL QUE REGE O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos firmados em razão de Pregão Eletrônico, o câmbio é peculiaridade ligada ao seu aspecto ordinário, razão pela qual ao celebrá-lo devem ser consideradas as circunstâncias modificadoras da obrigação pactuada no curso do seu período de vigência. 2. Havendo descumprimento do pacto firmado, deve a multa ser imposta nos termos do que dispõe o art. 4º do Decreto Distrital 26851/2006, e com o item 9.3.1, IV do Edital que regeu a licitação. 3. Remessa conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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