TJDF 199 - 1119991-07007917220188070018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DISMETRIA DE MEMBROS INFERIORES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame Necessário de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de condenação do Ente Público em proceder à cirurgia ortopédica da qual necessita o Autor, para correção de dismetria de membros inferiores. 2. O Estado tem o dever de prestar assistência à saúde a todos o que dela necessitem, conforme previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição da República e 204 da Lei Orgânica do DF. 3. Assim, deve o Ente Público assegurar ao paciente os equipamentos necessários à realização de procedimento cirúrgico do qual necessita para a correção de dismetria de membros inferiores. 4. Reexame Necessário desprovido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DISMETRIA DE MEMBROS INFERIORES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reexame Necessário de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de condenação do Ente Público em proceder à cirurgia ortopédica da qual necessita o Autor, para correção de dismetria de membros inferiores. 2. O Estado tem o dever de prestar assistência à saúde a todos o que dela necessitem, conforme previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição da República e 204 da Lei Orgânica do DF. 3. Assim, deve o Ente Público assegurar ao paciente os equipamentos necessários à realização de procedimento cirúrgico do qual necessita para a correção de dismetria de membros inferiores. 4. Reexame Necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
29/08/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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