TJDF 202 - 1000557-07011911420168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. RENOVAÇÃO CNH. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo 2. Inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, pressuposto para a concessão da tutela antecipada de urgência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Não se mostra razoável, em sede de tutela antecipada de urgência, autorizar-se, de plano, a renovação de CNH ao agravante, quando, ao contrário do alegado, revelam-se presentes evidências de alteração em seu quadro físico. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. RENOVAÇÃO CNH. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo 2. Inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, pressuposto para a concessão da tutela antecipada de urgência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Não se mostra razoável, em sede de tutela antecipada de urgência, autorizar-se, de plano, a renovação de CNH ao agravante, quando, ao contrário do alegado, revelam-se presentes evidências de alteração em seu quadro físico. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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