TJDF 202 - 1000575-07019593720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA ? SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM TRÂMITE ? CONTAGEM DO PRAZO ? DIAS ÚTEIS ? APLICAÇÃO DO CPC/2015. I ? Aplica-se o Código de Processo Civil aos procedimentos regulados pela Lei de Falências, no que couber (Lei 11.101/2005, art. 189). II ? O art. 219 do CPC/2015 estabelece que os prazos processuais devem ser contados apenas em dias úteis. III ? A suspensão das execuções em curso, em razão da decisão que concedeu a recuperação judicial, deve ser contada em dias úteis, conforme ficou expressamente determinado. IV ? Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA ? SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM TRÂMITE ? CONTAGEM DO PRAZO ? DIAS ÚTEIS ? APLICAÇÃO DO CPC/2015. I ? Aplica-se o Código de Processo Civil aos procedimentos regulados pela Lei de Falências, no que couber (Lei 11.101/2005, art. 189). II ? O art. 219 do CPC/2015 estabelece que os prazos processuais devem ser contados apenas em dias úteis. III ? A suspensão das execuções em curso, em razão da decisão que concedeu a recuperação judicial, deve ser contada em dias úteis, conforme ficou expressamente determinado. IV ? Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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