Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702360-36.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENTA   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. EFEITO SUSPENSIVO DO RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. A decisão monocrática proferida no REsp 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, determinou a suspensão somente de processos que não tenham dado solução definitiva à questão da ilegitimidade ativa do não associado ao autor da ação coletiva para propor o cumprimento da sentença. 3. Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. A jurisprudência pátria se consolidou, conforme julgamento paradigma no STJ pelo rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1107201/DF), no sentido de que, para a atualização das Cadernetas de Poupança, com período aquisitivo iniciado até o dia 15/01/1989 ? Plano Verão -, o IRP não constitui o índice aplicável, devendo o saldo ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (42,72%), o qual funcionava como indexador das Cadernetas antes da edição da Medida Provisória nº 32. 5. Agravo parcialmente conhecido e não provido.