Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702346-52.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE AGRAVADO: ALISON APARECIDO MARTINS DE SOUZA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACRÉSCIMO SOBRE O DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em tese, pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários do advogado para desenvolver os serviços de cobrança, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio, sob pena de não poder ser exigida do condômino inadimplente a verba honorária contratual. 2. Sem prova da necessária previsão convencional, não há que se falar em acréscimo de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito condominial exequendo. 3. Agravo conhecido e não provido.