Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0701997-49.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SENNDY EVILIYN BARBOZA DA SILVA AGRAVADO: DENILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO COMO DEPENDENTE. ESTATUTO E REGULAMENTO DO PLANO. AUSENTE NO FEITO. OPERADORA DE SAÚDE. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Apesar de haver indícios de perigo de dano, ante a gravidade da doença renal que acomete a agravante e a necessidade da continuidade do tratamento, resta, por outro lado, ausente a probabilidade do direito quando não existente no feito as razões da exclusão, imputáveis exclusivamente ao réu, tampouco estatuto ou regulamento da operadora de saúde, de forma a permitir a análise de eventuais condições contratuais favoráveis à reinclusão, necessitando-se de maior instrução probatória. 3. Desarrazoado, em sede de tutela provisória, autorizar-se a imediata reinclusão de dependente em plano de saúde, sob pena de fazer recair os custos da pleiteada obrigação sobre terceiro que não integra a lide, qual seja, a operadora de saúde. 4. Recurso conhecido e não provido