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Jurisprudência


TJDF 202 - 1000656-07023907120168070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Cantarino Número do processo: 0702390-71.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: DETRAN - DF EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NÃO DEMONSTRADOS. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído por documentos obrigatórios, bem como por todos aqueles que se mostrem úteis e essenciais à apreciação do direito defendido. 2. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (Art. 300, CPC/2015), em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação. 3. Não evidenciado nenhum dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, deve-se indeferir o pedido. 4. Agravo conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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