TJDF 202 - 1000662-07013981320168070000
AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RE-ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. ART. 523, § 1º DO CPC/2015. 1. Em atenção ao princípio da primazia do mérito, a repetição dos argumentos contidos na impugnação ao cumprimento de sentença não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. 2. Na fase executiva, em sede de agravo, é impossível a reanálise de questão transitada em julgado, ante sua eficácia preclusiva, sob pena de afronta à imutabilidade da sentença e ofensa à segurança jurídica 3. O não pagamento espontâneo da obrigação reconhecida na condenação acarreta a incidência dos acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RE-ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. ART. 523, § 1º DO CPC/2015. 1. Em atenção ao princípio da primazia do mérito, a repetição dos argumentos contidos na impugnação ao cumprimento de sentença não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. 2. Na fase executiva, em sede de agravo, é impossível a reanálise de questão transitada em julgado, ante sua eficácia preclusiva, sob pena de afronta à imutabilidade da sentença e ofensa à segurança jurídica 3. O não pagamento espontâneo da obrigação reconhecida na condenação acarreta a incidência dos acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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