TJDF 202 - 1000664-07012007320168070000
Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0701200-73.2016.8.07.0000 Agravante(s): Luciano Albuquerque Correia de Menezes Agravado(s): Itaú Unibanco S.A. Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DOS AUTOS. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADE NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. STJ. REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO FIDUCIÁRIO. 1. A notificação pessoal do devedor fiduciante, certificada por oficial de cartório extrajudicial, possui presunção de veracidade. Assim, eventual alegação de nulidade deve estar acompanhada de provas aptas a sua desconstituição. Precedente do STJ. 2. Constatada a inadimplência do devedor fiduciante e atendidos os requisitos da Lei nº 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0701200-73.2016.8.07.0000 Agravante(s): Luciano Albuquerque Correia de Menezes Agravado(s): Itaú Unibanco S.A. Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DOS AUTOS. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADE NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. STJ. REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO FIDUCIÁRIO. 1. A notificação pessoal do devedor fiduciante, certificada por oficial de cartório extrajudicial, possui presunção de veracidade. Assim, eventual alegação de nulidade deve estar acompanhada de provas aptas a sua desconstituição. Precedente do STJ. 2. Constatada a inadimplência do devedor fiduciante e atendidos os requisitos da Lei nº 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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