TJDF 202 - 1000706-07018640720168070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 6º, §4ª, DA LEI 11.101/2005. NÃO EXAUSTIVO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDOR PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE. 1. A suspensão das ações e execuções individuais movidas contra devedor em recuperação judicial pode superar o prazo legal previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, desde que proposto, aceito pelos credores e homologado judicialmente. 2. O decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Lei de Falências e Recuperações Judiciais não autoriza, por si só, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão encontra fundamento também nos artigos 47 e 49 do mesmo diploma legal. 3. O plano de recuperação judicial busca manter o ativo da empresa livre de constrição em processos individuais, objetivando o soerguimento da pessoa jurídica. Assim, o mero escoamento do prazo de 180 (cento e oitenta ) dias não induz automática continuidade das execuções individuais, mormente quando o credor encontra-se no rol constante do plano homologado pelo juízo. 4. Agravo conhecido e desprovido
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 6º, §4ª, DA LEI 11.101/2005. NÃO EXAUSTIVO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDOR PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE. 1. A suspensão das ações e execuções individuais movidas contra devedor em recuperação judicial pode superar o prazo legal previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, desde que proposto, aceito pelos credores e homologado judicialmente. 2. O decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Lei de Falências e Recuperações Judiciais não autoriza, por si só, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão encontra fundamento também nos artigos 47 e 49 do mesmo diploma legal. 3. O plano de recuperação judicial busca manter o ativo da empresa livre de constrição em processos individuais, objetivando o soerguimento da pessoa jurídica. Assim, o mero escoamento do prazo de 180 (cento e oitenta ) dias não induz automática continuidade das execuções individuais, mormente quando o credor encontra-se no rol constante do plano homologado pelo juízo. 4. Agravo conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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