AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 133 da Lei Complementar nº 840/2011, a licença para acompanhar cônjuge somente pode ser concedida ao servidor estável. 2. A estabilidade é adquirida pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aprovado no estágio probatório, após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. 3. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo praticado com observância aos princípios da legalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, impessoalidade, publicidade e motivação, sob pena de adentrar no mérito da decisão, invadindo o campo de atuação concedido por lei à administração para decidir, baseada nos critérios de conveniência e oportunidade. 4. Não havendo previsão legal que autorize a suspensão do estágio probatório, tampouco a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge nos casos de servidores não estáveis, inviável o deferimento do pedido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, prescrito no art. 37, caput, da CF. 5. Recurso conhecido e desprovido.