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Jurisprudência


TJDF 202 - 1000717-07021161020168070000

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 958. SUSPENSÃO. 1. Possível, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, a arguição da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, conforme uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 2. O STJ, nos autos dos REsp n. 1.578.526 - SP, em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos atinentes à validade de cláusula contratual que prevê a cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços de terceiros, registro de contrato e/ou tarifa de avaliação de bem. 3. Estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no Recurso Especial, correta a decisão que determinou o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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