AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. ÔNUS DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Incabível, na espécie, reconhecer-se a alegada  ilegitimidade passiva, a pretexto de que as recorrentes não compõem o quadro societário das empresas  sobre as quais se  determinou a desconsideração da personalidade jurídica, pois, em caso de veracidade da afirmação, por via de consequência, seus patrimônios não serão alcançados, estando ausente, portanto, o interesse recursal. 2. A decisão que indeferiu o pleito dos agravantes, de  retorno dos autos à Contadoria, a fim de que fosse elaborado relatório mais didático, e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, é anterior à decisão ora hostilizada, não tendo sido interposto o devido recurso no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão. 3. Extrai-se do artigo 28, §5º, do CDC, que a sistemática consumerista adotou a teoria menor, admitindo a desconsideração da personalidade sempre que ela for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, de forma diversa da posição adotada pelo Código Civil, artigo 50, onde prevalece a teoria maior da desconsideração, em que se faz necessária a comprovação do abuso da autonomia jurídica, consubstanciada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Tratando-se de relação de consumo, a ausência de patrimônio do devedor, como restou demonstrado, por si só, já é fundamento apto a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, sendo desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade. 5. O artigo 805 do CPC, ao estabelecer a aplicação do princípio da menor onerosidade determina, em seu parágrafo único, que ao devedor incumbe indicar meios eficazes e menos onerosos para cumprir  a obrigação,  sob pena de ser confirmada a iniciativa do credor. 6. O entendimento desta Corte é no sentido que a aplicação do artigo 85, §11, do CPC, apenas é possível para majorar a verba honorária fixada pelo juízo de origem. Assim, não havendo condenação em honorários na decisão hostilizada, não há que se falar em condenação em honorário recursal. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.