AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a previsão do artigo 23 da Lei Complementar n.º 87/1996, no sentido de que a compensação de créditos de ICMS está condicionada à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, não é razoável que o descumprimento de obrigação tributária acessória possa afastar, de plano, o creditamento do referido imposto. 2. É certo que a obrigação acessória decorre de legislação tributária e que, nos termos do artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional, ?pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária?. Contudo, não se pode afirmar que o seu descumprimento represente, necessariamente, hipótese de incidência do tributo principal. De igual maneira, não se pode admitir que a compensação de tributo não cumulativo, direito de índole nitidamente constitucional, seja prontamente afastada pelo descumprimento de obrigação acessória. É medida prudente, portanto, que seja aferido o valor a ser compensado, sob pena de esvaziamento do texto constitucional. 3. Recurso conhecido e desprovido.