TJDF 202 - 1000728-07022642120168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ? MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS ? LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ? MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS ? LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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