TJDF 202 - 1000729-07024980320168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REVISÃO DE CONTRATO ? EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ? ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ? AUSENCIA DE PROVA ? DECISÃO QUE FACULTA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO ? INSUFICIÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 01. Não é possível em ação revisional o depósito de prestação mensal em valor inferior àquele efetivamente contratado. 02. ?A simples discussão do débito em juízo não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. É necessário também, concomitantemente: a) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.? 03. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REVISÃO DE CONTRATO ? EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ? ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ? AUSENCIA DE PROVA ? DECISÃO QUE FACULTA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO ? INSUFICIÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 01. Não é possível em ação revisional o depósito de prestação mensal em valor inferior àquele efetivamente contratado. 02. ?A simples discussão do débito em juízo não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. É necessário também, concomitantemente: a) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.? 03. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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