TJDF 202 - 1000730-07000935720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA UNILATERIAL E IMOTIVADA. BOA-FÉ CONTRAÍDA. MANUTENÇÃO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. 1. Nos termos do art. 297 do Código de processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Para concessão da medida é necessário analisar se estão presentes, os requisitos fundamentais às tutelas cautelares, quais sejam, a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O encerramento unilateral e imotivado da conta corrente vai de encontro com os princípios da boa-fé e da confiança legítima, sob pena de imperar a insegurança nas relações comerciais. 3. Não haverá qualquer prejuízo ao Banco agravado em aguardar o julgamento final da demanda principal, enquanto que, para os agravantes, o dano será irreversível, em razão da empresa ficar impedida em cumprir com as suas obrigações por intermédio dos serviços anteriormente prestados pela instituição bancária. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA UNILATERIAL E IMOTIVADA. BOA-FÉ CONTRAÍDA. MANUTENÇÃO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. 1. Nos termos do art. 297 do Código de processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Para concessão da medida é necessário analisar se estão presentes, os requisitos fundamentais às tutelas cautelares, quais sejam, a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O encerramento unilateral e imotivado da conta corrente vai de encontro com os princípios da boa-fé e da confiança legítima, sob pena de imperar a insegurança nas relações comerciais. 3. Não haverá qualquer prejuízo ao Banco agravado em aguardar o julgamento final da demanda principal, enquanto que, para os agravantes, o dano será irreversível, em razão da empresa ficar impedida em cumprir com as suas obrigações por intermédio dos serviços anteriormente prestados pela instituição bancária. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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