TJDF 202 - 1000731-07032169720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? TRIBUNAL DE CONTAS ? DECISÃO ? RESSARCIMENTO ERÁRIO ? INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ? SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ? PRESUNÇÃO BOA-FÉ ? NATUREZA ALIMENTAR ? DESCONTOS CONTRACHEQUE ? SUSPENSÃO ? DECISÃO REFORMADA. 1. Suposta percepção indevida de indenização de transporte, em razão da ausência de comprovação de mudança de militar a outro Estado da Federação, apurada em processo administrativo pelo TCDF, demanda melhor elucidação dos fatos perante o Juízo de origem, com ampla dilação probatória, ante a documentação juntada aos autos e anterior decisão por Comissão Tomadora de Contas no sentido de considerá-la como suficiente à comprovação da mudança de Estado. 2. A presumível boa-fé de servidor público no recebimento e fruição do valor pago pela Administração, o tempo decorrido desde o seu pagamento, a natureza alimentícia das verbas salariais, e o acentuado perigo na efetivação dos descontos em contracheques, autorizam a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? TRIBUNAL DE CONTAS ? DECISÃO ? RESSARCIMENTO ERÁRIO ? INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ? SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ? PRESUNÇÃO BOA-FÉ ? NATUREZA ALIMENTAR ? DESCONTOS CONTRACHEQUE ? SUSPENSÃO ? DECISÃO REFORMADA. 1. Suposta percepção indevida de indenização de transporte, em razão da ausência de comprovação de mudança de militar a outro Estado da Federação, apurada em processo administrativo pelo TCDF, demanda melhor elucidação dos fatos perante o Juízo de origem, com ampla dilação probatória, ante a documentação juntada aos autos e anterior decisão por Comissão Tomadora de Contas no sentido de considerá-la como suficiente à comprovação da mudança de Estado. 2. A presumível boa-fé de servidor público no recebimento e fruição do valor pago pela Administração, o tempo decorrido desde o seu pagamento, a natureza alimentícia das verbas salariais, e o acentuado perigo na efetivação dos descontos em contracheques, autorizam a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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