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Jurisprudência


TJDF 202 - 1000731-07032169720168070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? TRIBUNAL DE CONTAS ? DECISÃO ? RESSARCIMENTO ERÁRIO ? INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE ? SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ? PRESUNÇÃO BOA-FÉ ? NATUREZA ALIMENTAR ? DESCONTOS CONTRACHEQUE ? SUSPENSÃO ? DECISÃO REFORMADA. 1.      Suposta percepção indevida de indenização de transporte, em razão da ausência de comprovação de mudança de militar a outro Estado da Federação, apurada em processo administrativo pelo TCDF, demanda melhor elucidação dos fatos perante o Juízo de origem, com ampla dilação probatória, ante a documentação juntada aos autos e anterior decisão por Comissão Tomadora de Contas no sentido de considerá-la como suficiente à comprovação da mudança de Estado.  2.      A presumível boa-fé de servidor público no recebimento e fruição do valor pago pela Administração, o tempo decorrido desde o seu pagamento, a natureza alimentícia das verbas salariais, e o acentuado perigo na efetivação dos descontos em contracheques, autorizam a concessão da tutela de urgência.   3.      Recurso provido.       

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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