TJDF 202 - 1000732-07022157720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL ? ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO ? OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? ACOLHIMENTO PELO JUIZ PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL ? POSSIBILIDADE ? INSEGURANÇA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA ? PREVISÃO LEGAL ? DECISÃO MANTIDA. 01. A lei processual civil admite expressamente a correção de erro material por meio de embargos declaratórios, quando estes forem constatados, como na espécie. O simples fato de se reconhecer a existência de erro material em uma hipótese e sua inocorrência em outro caso constitui medida legal e não caracteriza insegurança jurídica. 02. Embora o acordo tenha sido homologado, nada impede a correção de erro material em sua fundamentação ou na parte dispositiva, de modo que as razões do Recorrente não se mostram suficientes para afastar a presunção de legalidade dos atos judiciais. 03. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL ? ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO ? OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? ACOLHIMENTO PELO JUIZ PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL ? POSSIBILIDADE ? INSEGURANÇA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA ? PREVISÃO LEGAL ? DECISÃO MANTIDA. 01. A lei processual civil admite expressamente a correção de erro material por meio de embargos declaratórios, quando estes forem constatados, como na espécie. O simples fato de se reconhecer a existência de erro material em uma hipótese e sua inocorrência em outro caso constitui medida legal e não caracteriza insegurança jurídica. 02. Embora o acordo tenha sido homologado, nada impede a correção de erro material em sua fundamentação ou na parte dispositiva, de modo que as razões do Recorrente não se mostram suficientes para afastar a presunção de legalidade dos atos judiciais. 03. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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