TJDF 202 - 1000735-07028904020168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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